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Decreto 6.945 impede que TST elaborem o PPRA para empresas de TI
Nós sabemos que o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais - PPRA de acordo com a NR-9 no subitem 9.3.1.1. pode ser elaborado, além do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho - SESMT, por pessoa ou equipe de pessoas a critério do empregador, desde que sejam capacitadas para tal. Também, de acordo com a norma, podemos implementar, acompanhar e fazer a avaliação do PPRA, mas o DECRETO Nº 6.945, DE 21 DE AGOSTO DE 2009 - assinado pelo Presidente da República mudou essa regra e retirou o direito de elaborar o PPRA do Técnico em Segurança do Trabalho, nas empresas que prestam serviços de Tecnologia da Informação - TI e de Tecnologia da Informação e Comunicação - TIC. Veja o que diz o Art. 1o § 6o, inciso I letra “a” do Decreto 6.945:
“a) a responsabilidade pela elaboração do programa de prevenção de riscos ambientais e de doenças ocupacionais será, exclusivamente, de engenheiro com especialização em Engenharia de Segurança do Trabalho, devidamente registrado no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura - CREA, que o assinará;”
Questões envolvendo a elaboração do PPRA são antigas e estão longe de acabar. O SINTESP – Sindicato dos Técnicos de Segurança do Trabalho no Estado de São Paulo já tomou providências e oficiou o Presidente da República, para que reconsidere esse Decreto e modifique o Art. 1o § 6o, inciso I letras “a” e “b” por estar em desacordo com a Legislação especifica de Saúde e Segurança do Trabalho. Juntamente com este ofício foi lançado um manifesto nacional com apoio de várias Centrais Sindicais, Sindicatos de Técnicos em Segurança do Trabalho filiados a Federação e um abaixo assinado de profissionais para sensibilizar as autoridades sobre o impacto negativo para a nossa categoria.
Fonte:http://www.segurancanotrabalho.eng.br/noticia/decreto6945.html

CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho

A Comunicação de Acidente do Trabalho – CAT foi prevista inicialmente na Lei nº 5.316/67, com todas as alterações ocorridas posteriormente até a Lei nº 9.032/95, regulamentada pelo Decreto nº 2.172/97.
A Lei nº 8.213/91 determina no seu artigo 22 que todo acidente do trabalho ou doença profissional deverá ser comunicado pela empresa ao INSS, sob pena de multa em caso de omissão.
Cabe ressaltar a importância da comunicação, principalmente o completo e exato preenchimento do formulário, tendo em vista as informações nele contidas, não apenas do ponto de vista previdenciário, estatístico e epidemiológico, mas também trabalhista e social.
> Formulário para Comunicação de Acidente de Trabalho - CAT
> Instruções para preenchimento do formulário da Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT
> Instruções para preenchimento da Comunicação de Acidentes de Trabalho - CAT (manual completo)
Fonte: http://www.previdenciasocial.gov.br/conteudoDinamico.php?id=297

CLT

TÍTULO I: INTRODUÇÃO

TÍTULO II: DAS NORMAS GERAIS DE TUTELA DO TRABALHO

TÍTULO III: DAS NORMAS ESPECIAIS DE TUTELA DO TRABALHO

TITULO IV: DO CONTRATO INDIVIDUAL DO TRABALHO

TÍTULO V: DA ORGANIZAÇÃO SINDICAL

TÍTULO VI: DAS CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO

TÍTULO VII: DO PROCESSO DE MULTAS ADMINISTRATIVA

TÍTULO VIII: DA JUSTIÇA DO TRABALHO

TÍTULO IX: DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

TÍTULO X: DO PROCESSO JUDICIÁRIO DO TRABALHO

TÍTULO XI: DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS